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Company: TST

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-716/2008-096-24-00.5

PROCESSO Nº TST-RR-716/2008-096-24-00.5

A C Ó R D Ã O
(Ac. 1ª Turma)
GMWOC/rca/  

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AMBIENTE DE TRABALHO ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT.
O art. 253 da CLT prevê o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de labor contínuo, para os empregados que trabalham no interior de câmara frigorífica ou para aqueles que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. Por outro lado, o parágrafo único esclarece que o preceito inserto no “caput” dirige-se ao trabalho realizado em ambientes artificialmente frios e que provocam choque térmico. No caso concreto, o Tribunal Regional admite que o reclamante trabalhava em ambiente frio, qual seja o setor de desossa, cuja temperatura era inferior a 12ºC – quarta zona, fazendo jus ao intervalo pleiteado.
Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-716/2008-096-24-00.5, em que é Recorrente DIVINO CARLOS DE SOUZA e Recorrida MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, por meio do acórdão às fls. 291-295, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as horas extras e reflexos pela não concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT. 
Irresignado, o reclamante interpõe recurso de revista às fls. 298-360.
O recurso de revista foi admitido pela decisão de fls. 362-363.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 364-387.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto no art. 83, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo (fls. 296 e 298), regular a representação (fls. 190 – mandato tácito) e preparo regular (fls. 226, 246 e 247). Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos intrínsecos do recurso de revista.

HORAS EXTRAS. AMBIENTE DE TRABALHO ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS. ART. 253 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT

O Tribunal Regional excluiu da condenação as horas extras e reflexos pela não concessão do intervalo previsto no art. 253 da CLT, adotando a seguinte fundamentação às fls. 292-293, verbis:

- “O MM. Juízo de origem deferiu as horas extras e os respectivos reflexos decorrentes da não concessão do intervalo de 20 minutos devidos para cada 1h40min de trabalho contínuo, nos termos do que preceitua o artigo 253 da CLT.
A reclamada se insurge em face da sentença, alegando não estarem presentes as hipóteses configuradoras do direito ao intervalo em tela, por ser o setor onde trabalhava o reclamante ambiente artificialmente frio, não equiparado à câmara frigorífica, e com temperatura oscilante entre 8 a 10ºC.
Assiste-lhe razão.
Ficou incontroverso que a empresa não concede o intervalo de vinte minutos pleiteado pelo autor, cingindo-se a controvérsia quanto à existência do direito pleiteado.
Compulsando os autos, verifica-se que o reclamante exercia a função de “auxiliar geral” no setor de congelamento/resfriado, laborando em ambiente resfriado artificialmente (temperatura inferior a 10ºC).
Dispõe o artigo 253 da CLT, in verbis:

Para os empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.
Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, a 15º (quinze graus), na quarta zona a 12º (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10º (dez graus). Grifei

No caso dos autos, fica descartada a primeira hipótese configuradora do direito ao intervalo de vinte minutos, pois o obreiro não trabalhava em câmaras frigoríficas.
Por outro lado, verifica-se que não ficou configurada a segunda condição para o enquadramento legal, já que o autor não fazia movimentação de mercadorias do ambiente quente para frio ou vice-versa, motivo por que, revendo posicionamento anteriormente adotado, entendemos que, embora o ambiente de trabalho do reclamante seja considerado artificialmente frio, constata-se que as condições de labor do empregado não se enquadram dentre as hipóteses previstas no artigo 253 da CLT, razão pela qual não procede o pleito de condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos pela não concessão do intervalo intrajornada de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho.
Registre-se inexistir violação dos dispositivos legais e constitucionais citados na peça recursal.

O reclamante sustenta, nas razões recursais, que foi provado, mediante documentos (laudo anexo à exordial), que o recorrente laborava em ambiente de trabalho mantido com temperaturas variantes entre 8º a 10ºC. Aponta violação do art. 253, parágrafo único, da CLT e transcreve arestos à divergência.
O aresto de fls. 317/318, oriundo do TRT da 4ª Região, autoriza o conhecimento do recurso de revista, ao consignar que, “demonstrado que o autor trabalhava frequentemente, em setor no qual a temperatura era inferior a 10ºC, ambiente considerado frio no nosso Estado, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 253 da CLT. Não concedido intervalo de 20 minutos depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, devido o pagamento do período como hora extra, com reflexos”.
Por conseguinte, CONHEÇO do recurso de revista por divergência jurisprudencial.

2. MÉRITO

HORAS EXTRAS. AMBIENTE DE TRABALHO ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALOS. ART. 253 E PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT

O art. 253 da CLT, efetivamente, prevê o intervalo de vinte minutos, a cada uma hora e quarenta minutos de labor contínuo, para os empregados que trabalham no interior de câmara frigorífica ou para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. O parágrafo único, por sua vez,  elucida que o preceito inscrito no caput há de ser compreendido com olhos postos em ambientes artificialmente frios.
A constatação de trabalho em condições que se enquadram nos mínimos a que alude a Lei, de manifesta insalubridade e obvia nocividade à saúde, recomenda a concessão dos intervalos em questão, de vez que presentes os requisitos previstos pelo legislador.
Vale ressaltar que as situações previstas na norma não são cumulativas, incidindo o seu conteúdo quer quando há ambiente artificialmente frio, quer quando há percurso entre ambientes frios e quentes.
O reclamante, de acordo com o acórdão regional, trabalhava em ambiente frio como “auxiliar geral”,  isto é, no setor de congelamento/resfriado, laborando em ambiente resfriado artificialmente (temperatura inferior a 10ºC), notadamente em temperatura inferior ao mínimo a que alude o preceito sob apreço, para a zona em questão.
Embora se possa positivar que o reclamante não desempenhava as suas funções em “câmara frigorífica”, restritamente considerada, não há dúvidas de que se submetia a ambiente artificialmente frio, assim atraindo o escopo do preceito, no que busca preservar a saúde do empregado.
Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para restabelecer a sentença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença.
Brasília, 14 de outubro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Walmir Oliveira da Costa
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 14/10/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.